Atenção, gestores: o não cumprimento dessas exigências pode gerar recomendações severas, ressalvas ou até a desaprovação das contas anuais.
A seguir, explicamos o que o TCE está cobrando, por que isso é decisivo para a gestão e o que fazer para evitar riscos.
1. O que o TCE Ceará está exigindo?
O TCE-CE passou a cobrar maior controle e registro contábil do patrimônio imobiliário dos municípios. Isso inclui:
- Imóveis que ainda não estão registrados em nome do ente público;
- Ausência de avaliação contábil (valor histórico ou valor justo);
- Falta de lançamento no ativo imobilizado, como determina a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP).
Esses fatores têm sido interpretados como falhas na governança patrimonial e na conformidade contábil, com impacto direto na aprovação das contas públicas.
Entenda como avaliar áreas estratégicas da gestão:
Gestão Patrimonial na Administração Pública
2. Por que o registro contábil é decisivo?
O patrimônio imobiliário é um dos maiores ativos dos municípios. Quando não está regularizado ou registrado:
A gestão perde visibilidade sobre o que tem (ou deixa de ter);
A prestação de contas fica fragilizada perante os órgãos de controle;
O município pode ser impedido de fazer cessões, permutas ou alienações legais de imóveis.
Além disso, a ausência de registro pode comprometer indicadores fiscais, capacidade de investimento e a reputação da gestão junto à sociedade.
Veja como os dados ajudam a qualificar decisões:
Covalenti: gestão pública simplificada
3. O que sua prefeitura pode fazer?
O primeiro passo é diagnosticar e estruturar o controle patrimonial do município. Para isso:
- Levante e documente todos os imóveis públicos existentes;
- Verifique a titularidade, regularização fundiária e escritura pública de cada um;
- Atualize os valores patrimoniais com base nas normas da CASP;
- Registre todos os bens no sistema contábil, com respaldo técnico e jurídico;
- Capacite equipes de contabilidade e patrimônio para manter o controle atualizado.
Conheça a ferramenta:
Do Dado ao Decisor: Como o Covalenti Potencializa a Tomada de Decisão
Conclusão
O recado do TCE Ceará é claro: não basta possuir imóveis, é preciso registrá-los corretamente.
A responsabilidade pelo controle do patrimônio público vai além da legalidade — é um compromisso com a transparência, a eficiência e o futuro da gestão.
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